Conselho da Europa
Programa do Conselho da Europa -“Construir uma Europa Para e Com as Crianças”

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UNICEF
Resolução 27/2 de 2002 da Assembleia Geral das Nações Unidas

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Recomendações do Comité dos Direitos da Criança

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Nações Unidas - Alto comissariado para os Direitos Humanos
Convenção dos Direitos da Criança

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IPJ

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Plano Nacional de Acção para a Inclusão

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Segurança Social

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Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco

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Programa do XVII Governo Constitucional

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Governo da Região Autónoma da Madeira

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